Um apanhado de 28 propostas legislativas (projetos de lei e emendas à Constituição) em tramitação nas casas legislativas, identificados pelo Observatório do Clima, impõem um estado de vigilância e luta permanente, o que promete ser tema forte nas atividades do Mês do Meio Ambiente. São projetos que tratam de estabelecer o caminho inverso da obrigação do parlamento, que seria proteger nossa biodiversidade e estabelecer limites para a exploração e degradação do meio ambiente brasileiro.

Mesmo com toda a catástrofe socioamebiental no Rio Grande do Sul, as bancadas do boi, da mineração e as demais bancadas conservadoras aceleram os ataques às legislações que ainda restam em nome da proteção da natureza. Em que pese as transformações brutais já sofridas recentemente, como a dilapidação do Código Florestal, estes parlamentares ligados a capitais atuantes do campo, na mineração e, muitas vezes em explorações ilegais, como no garimpo, atuam para aprovar projetos que prejudicam a nação.

Saiba quem são os parlamentares autores dos principais projetos e conheça abaixo um pouco mais sobre cada ameaça:

Para o geógrafo e ecólogo Carlos Durigan, todo o “Pacote da Destruição” traz elementos de extrema gravidade para a preservação ambiental. Porém, ele considera os PLs 3.334 e o 364 como os que devem gerar um grande impacto nos esforços de contenção do desmatamento. Isso porque reduzir reservas legais na Amazônia acenderá um sinal verde para o avanço do desmatamento.

“Irá elevar o grau de ameaças a ambientes únicos de vegetação de campos e savanas naturais, lares de espécies endêmicas e que também possuem papel relevante na manutenção de serviços ecossistêmicos”, ressalta. Em ambos os casos, com a aprovação desses PLs, lembra Durigan, o Brasil estaria ignorando seus compromissos em acordos internacionais e atuando na contramão dos esforços globais para contenção de emissões de gases de efeito estufa.

O geógrafo e ecólogo classifica o “Pacote da Destruição” como um tapa na cara da sociedade brasileira. “Inacreditável que diante de um cenário de grandes desafios relacionados à manutenção da qualidade de vida e ainda da proteção do nosso patrimônio natural nacional frente a tanta degradação, ainda tenhamos que enfrentar tantos atos institucionalizados pelo Congresso que certamente aumentam expressivamente problemas que já vivemos”, pontua.

Entenda o que está em jogo e mobilize-se:

• PLC (Projeto de Lei da Câmara) 364/2019, de autoria de Alceu Moreira – MDB/RS (autor), Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS) (Relator atual na CCJC) e Dep. Jose Mario Schreiner (relator CMADS)…

…Elimina a proteção de todos os campos nativos e outras formações não florestais. O projeto pode retirar proteção adicional da Mata Atlântica e de cerca de 48 milhões de hectares de campos nativos em praticamente todos os biomas do país, deixando-os sujeitos à conversão para uso alternativo do solo (agricultura, pastagens plantadas, mineração, entre outros).

• PLS (Projeto de Lei do Senado) 3334/2023, de autoria de Sen. Jaime Bagattoli (PL-RO) e Sen. Márcio Bittar (União-AC)…

…Viabiliza a redução da reserva legal na Amazônia. O projeto propõe uma redução significativa das áreas protegidas da Amazônia Legal, retirando o requisito do estado ter zoneamento ecológico-econômico aprovado para ocorrer a redução e permitindo que os estados autorizem os municípios a reduzirem sua reserva legal para até 50%.

• PLS 2374/2020, de autoria de Sen. Irajá (PSD-TO), Sen. Jaime Bagattoli (PL-RO) e Senador Jaime Bagattoli (Relator)…

…Anistia para desmatadores. É necessário promover a discussão do projeto na Comissão de Meio Ambiente. Ele altera o marco temporal da regularização de áreas de reserva legal desmatadas irregularmente, beneficiando desmatadores ilegais.

• PLS 1282/2019 e 2168/2021, de autoria de Sen. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. Afonso Hamm (PP/RS), Dep. José Mário Schreiner (DEM/GO) e Dep. Coronel Fernanda (PL-MT) e Dep. Afonso Hamm (PP-RS – Relatores)…

…Obras de irrigação em áreas de preservação permanente: ao qualificar obras de irrigação como de utilidade pública em APPs, permitem a derrubada de vegetação nativa, potencializando a crise hídrica e o conflito pela água no país.

• PLC 686/2022, de autoria de Dep. José Medeiros (PL/MT) e Relator atual Dep. Cobalchini (MDB-SC)…

…Suprime o controle sobre a vegetação secundária em área de uso alternativo do solo. A proposta permite retirar, sem autorização de órgãos competentes, a vegetação secundária em área de uso alternativo do solo. Se for aprovada, cerca de 17 milhões de hectares de florestas regeneradas poderão ser desmatadas sem controle.

• PLS 2159/2021, de autoria de Sen. Tereza Cristina (PP-MS) e Confúcio Moura (MDB-RO)…

…Lei Geral do Licenciamento Ambiental: Na versão aprovada pela Câmara dos Deputados, representa uma série de ameaças ao licenciamento ambiental, uma das principais ferramentas para evitar danos socioambientais do Direito 2 Ambiental brasileiro. Dissemina o licenciamento autodeclaratório, isenta de licenciamento uma série de atividades, concede liberdade excessiva aos entes federados na definição dos empreendimentos sujeitos à licenciamento, aumenta a insegurança jurídica e as ameaças aos povos indígenas e comunidades tradicionais.

• PLC 4994/2023, de autoria de Deps. Maurício Carvalho – UNIÃO/RO, Thiago Flores – MDB/RO, Silvia Cristina – PL/RO, Cristiane Lopes – UNIÃO/RO, Coronel Chrisóstomo – PL/RO, Dr. Fernando Máximo – UNIÃO/RO, Adail Filho – REPUBLIC/AM, Sidney Leite – PSD/AM, Lucio Mosquini – MDB/RO, Fausto Santos Jr. – UNIÃO/AM, Saullo Vianna – UNIÃO/AM, Amom Mandel – CIDADANIA/AM, Lebrão – UNIÃO/RO, Átila Lins – PSD/AM, Silas Câmara – REPUBLIC/AM.e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM – rELATOR)…

…PL da BR 319. O projeto não analisa corretamente os riscos socioambientais da pavimentação da BR 319, prevê a dispensa de licenciamento para o empreendimento, o que é inconstitucional, e propõe a utilização de recursos do Fundo Amazônia, desviando os propósitos reais do fundo.

• PLC 10273/2018, de autoria de Autor Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS), Dep. Covatti Filho (PP-RS), Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE – últimos três relatores)…

…Esvazia a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental e o poder do Ibama. O PL elimina recursos fundamentais para as atividades finalísticas do Ibama e também dos órgãos ambientais estaduais. Dessa forma, também sobrecarrega a União, uma vez que parte relevante da dotação orçamentária do Ibama terá de ser coberta financeiramente com outros tributos. PL 6049/2023 – Altera as regras do Fundo Amazônia Posição OC: Proposta advinda da CPI das ONGs, transforma o Fundo Amazônia numa associação civil sem fins lucrativos, o que não faz o menor sentido técnico ou jurídico.

• PLS 6049/2023, de autoria de Sen. Eliziane Gama (PSD/MA)…

…Autoria da CPI das ONGs. Altera as regras do Fundo Amazônia. Principais retrocessos do PL 6049/2023:Transforma o Fundo Amazônia numa associação civil sem fins lucrativos, o que não faz o menor sentido técnico ou jurídico.

• PLS 2633/2020, 510/2021 e PLC 4348/2019, de autoria de Dep. Zé Silva (SOLIDARI/MG), Sen. Irajá Abreu (PSD/TO), Sen. Marcos Rogério (PL/RO) e Sen. Eliziane Gama (PSD/MA)…

…Flexibilizam as normas sobre regularização fundiária. Não há necessidade de alterar as leis fundiárias atuais para que os imóveis rurais de até 4 módulos fiscais possam ser regularizados (e eles representam mais de 95% dos que aguardam regularização fundiária do país). Tal direito está garantido pela Lei 11.952/2009. O projeto pretende estender os direitos de pequenos proprietários a grileiros e latifundiários, que invadiram terras públicas e desmataram ilegalmente.

• PLC 3915/2021, de autoria de Dep. Zé Vitor (PL/MG)…

…Altera o marco temporal para regularização fundiária de terras da União. Principais retrocessos do PL 3915/2021: Incentiva a ocupação ilegal ao estender o marco temporal de julho de 2008 para maio de 2014. Pode ser visto como um incentivo a ocupações ilegais, pois sugere que invasões realizadas após o prazo inicial estabelecido pela lei podem eventualmente ser legalizadas, o que encoraja futuras ocupações ilegais com a expectativa de regularizações. Beneficia grileiros que ocuparam terras ilegalmente entre os dois períodos. Isso pode ser interpretado como uma anistia para comportamentos que violam a legislação ambiental e de propriedade de terras, prejudicando esforços para combater a grilagem. A legalização de terras ocupadas ilegalmente, muitas vezes, vem acompanhada de desmatamento e degradação ambiental. Mesmo que a lei preveja a impossibilidade de regularização em casos de embargo ambiental ou infrações, o histórico de fiscalização ambiental inconsistente no Brasil pode não garantir a proteção efetiva necessária. A alteração do marco temporal tende a exacerbar conflitos fundiários, especialmente em áreas onde a posse da terra é disputada por diferentes grupos, incluindo comunidades indígenas e O reconhecimento de ocupações mais recentes pode intensificar essas disputas.

• PLC 2550/2021, de autoria de Dep. Jaqueline Cassol (PP/RO) e Dep. Coronel Chrisóstomo (PL/RO)…

…Amplia do uso da Certidão de Reconhecimento de Ocupação (CRO). Principais retrocessos do PL 2550/2021: O manejo florestal envolve a exploração de recursos naturais, que deve ser feita de maneira controlada e sustentável. Entretanto, ao permitir que a CRO, uma certidão precária, que não confirma definitivamente a propriedade da terra mas indica uma possível futura regularização seja usada para aprovar projetos de manejo, gera risco de aumento da exploração descontrolada de recursos naturais. A possibilidade de usar a CRO para avançar com projetos de manejo florestal pode estimular a especulação imobiliária em terras ainda não regularizadas. Isso porque a expectativa de regularização e subsequente desenvolvimento de projetos econômicos (como o manejo florestal) pode inflacionar o valor das terras, atraindo investidores e especuladores, que buscam lucrar com a valorização futura dessas áreas. Além disso, tal especulação pode levar a um aumento na pressão de ocupação dessas terras, muitas vezes resultando em conflitos fundiários e deslocamento de comunidades locais.

• PLC 5822/2019 e 2623/2022, de autoria de Dep. Delegado Éder Mauro (PL/PA), Dep. Mara Rocha (MDB/AC) e Dep. Coronel Chrisóstomo (PL/RO)…

…Admitem exploração mineral em Unidades de Conservação. A permissão da exploração mineral em parques e reservas extrativistas é extremamente danosa à proteção dessas áreas e incompatível com os objetivos de criação dessas categorias de Unidades de Conservação (UCs).

• PLC PL 2001/2019 e 717/2021, de autoria de Dep. Pinheirinho (PP/MG), Dep. Nelson Barbudo (PSL/MT), Dep. Zé Vitor (PL/MG), Dep. José Medeiros (PL/MT) e Dep. Pedro Lupion (PP/PR)…

…Buscam inviabilizar a criação de UCs. Principais retrocessos: Estabelecem que a criação de uma UC de domínio público, quando incluir propriedades privadas, está condicionada à disponibilidade de dotação orçamentária para a completa indenização. Isso não ocorrerá na prática e impedirá a instituição das áreas protegidas.

• PLC 5028/2023, de autoria de Dep. José Medeiros (PL/MT)…

…Afeta UCs e também as TIs. Não haverá a dotação orçamentária completa requerida pelos projetos. Além de obstaculizar a criação de UCs, afeta os processos relativos a terras indígenas entre outros. Sobre as UCs, dispõe que qualquer restrição de uso, gozo ou fruição às áreas particulares inseridas nos limites das áreas protegidas ou suas zonas de amortecimento somente poderá incidir após a indenização. A referência a zonas de amortecimento, que em regra sequer são desapropriadas, não faz sentido.

• PLS 3087/2022, de autoria de Sen. Lucas Barreto (PSD/AP)…

…Reduz o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque 3 Posição OC: Trata-se de um parque importante, com alta biodiversidade e localização estratégica. Qualquer demanda de ajuste em sua delimitação deve partir do ICMBio.

• PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 48/2023, de autoria de Sen. Dr. Hiran (PP/RR), Sen. Esperidião Amin (PP/SC) e outros…

…Acrescenta o marco temporal no art. 231 da Constituição. O direito dos povos indígenas ao seu território tradicional foi estabelecido pelo poder constituinte originário no art. 231 da Carta de 1988 sem menção a marco temporal. A proposta não pode prosperar.

• PEC 59/2023, de autoria de Sen. Carlos Viana (PODEMOS/MG) e outros…

…Delega ao Congresso competência para demarcação de terras indígenas.

• PLC 6050/2023 (CPI das ONGs)…

…Flexibiliza o desenvolvimento de atividades econômicas nas terras indígenas. Projeto originário da CPI das ONGs, pretende regular exploração mineral e outras atividades em terras indígenas. Tem subentendida a intensificação da exploração desses territórios, com graves efeitos do ponto de vista socioambiental.

• PLC 4546/2021, de autoria de Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)…

…Institui política de infraestrutura hídrica desconectada da Política Nacional de Recursos Hídricos. O projeto afeta drasticamente a Política Nacional de Recursos Hídricos, ferindo os princípios da descentralização e da gestão participativa da água, retira a autonomia dos comitês de bacias na aprovação dos planos de bacias hidrográficas e deixa de tratar a água como bem público, ferindo a Constituição Federal em vários princípios. Oceano e Zona Costeira

• PEC 03/2022, de autoria de Dep. Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA), Dep. Eduardo Bolsonaro (PL/SP) e outros…

…Retira a propriedade exclusiva da União sobre os Terrenos de Marinha.

• PLC 254/2023, de autoria de Dep. José Medeiros (PL/MT)…

…Atribui à Marinha o licenciamento ambiental de empreendimentos náuticos. Altera a Lei Complementar 140/2011, que trata de atribuições de política ambiental e que, portanto, devem ser executadas por órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

• PLS 355/2020, de autoria de Sen. Wellington Fagundes (PL/MT) e Sen. Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)…

…Altera o Código de Minas e o Estatuto do Garimpeiro. Visa a facilitar a atividade garimpeira, que tem respondido por graves problemas socioambientais.

• PLS 3587/202, de autoria de Sen. Carlos Viana (PODEMOS/MG), com participação da Comissão Temporária Externa para acompanhar a situação dos Yanomami e a saída dos garimpeiros…

…Cria o Banco Nacional Forense de Perfis Auríferos. Estabelece procedimento para certificação de ouro, institui o sistema de rastreamento da produção de ouro em território nacional. Tramita em conjunto com o PL 2993/2023. A governança para o rastreamento do ouro deve ter proposta originada no Poder Executivo.

Saiba mais no Brasil de Fato.