Seguindo uma tendência mundial de regulamentar as plataformas que gerem aplicativos e reconhecer os motoristas como trabalhadores com direitos a serem garantidos, o Governo Lula enviou ao Congresso em regime de urgência o PLC dos Apps, Projeto de Lei Complementar dos Aplicativos, que será avaliado pelo Senado e, em seguida pela Câmara. Alvo de muita desinformação, o debate sobre o PLC já começou quente e cheio de interferências, principalmente de parlamentares de direita e ligados ao setor empresarial.

De acordo com o presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo (Stattesp) e também da Federação nacional da categoria, Leandro Medeiros, com essa regulamentação, além de seguridade social, haverá transparência, o fim dos bloqueios sem justificativa, além da previsão de convenção coletiva onde ainda será possível, por exemplo, lutar pela saúde, assistência odontológica, vale refeição etc.

“Hoje o trabalhador não tem direito a nada, não sabe se vai trabalhar, se volta, se acontece algo com ele o que que sobra pra família, não sobra nada. Essa regulamentação, de fato, ela limita o poder que essas empresas têm sobre os trabalhadores”, argumenta Leandro. 

Confira os elementos centrais para levar ao debate com os trabalhadores e as trabalhadoras de aplicativos e com a população em geral:

Remuneração mínima

Pela primeira vez a categoria tem fixado um valor de remuneração mínima, de R$32,10 por hora trabalhada, sendo que R$8,03 refere-se a retribuição pelos serviços prestados e R$24,07 de ressarcimento pelos custos do trabalhador na prestação do serviço. Aquele trabalhador que realizar uma jornada de 8 horas diária por 22 dias no mês, receberá um valor mensal de R$5.649,60.

Direitos e INSS

Para Leandro Medeiros, o que está em jogo são direitos, quem tá contra essa PL está contra o trabalhador e a favor das plataformas, porque as plataformas querem “continuar do jeito que estão, sem pagar nada”. “As plataformas no Brasil nunca pagaram um real para contribuição do trabalhador e agora vão ter que arcar com 20% de 25% dos rendimentos do trabalhador, enquanto que o trabalhador vai pagar a menor alíquota, de 7,5% sobre ¼ do seu rendimento”. O ônus maior será, portanto, das empresas. “A seguridade não para o governo e sim para nós mesmos”, alerta. 

A partir desta contribuição, as mulheres trabalhadoras da categoria terão direito à Licença Maternidade e todos os demais direitos.

Categoria especial de trabalhador

Ao contrário do que tentam espalhar falsamente, o PLC dos Apps não cria um vínculo empregatício entre trabalhador e as plataformas, mas cria uma categoria especial de trabalhador, reconhecendo os motoristas como tal. O trabalhador vai continuar a ter direito à flexibilidade: continua trabalhando com autonomia de horário e podendo estar vinculado a mais de uma plataforma segundo sua vontade.

Fortalece a luta coletiva da categoria

O projeto propõe que os trabalhadores sejam representados por sindicatos, que irão representar em demandas judiciais e extrajudiciais. Leandro lembra que o trabalhador lesado precisa ter um sindicato, um lugar para correr quando tem seus direitos agredidos. 

Fakenews: não envolve entregadores

O projeto de lei é voltado apenas para regulamentar relação de trabalho intermediada por empresas de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas. O governo ainda pretende fazer um outro projeto voltado para os entregadores vinculados a aplicativos como a Ifood e Rappi, que trabalham com motos. 

Fakenews: empresas são contra o PLC e vão embora do país, caso seja aprovado

As empresas estiveram no Grupo de Trabalho que resultou na formulação do Projeto de Lei entregue ao Congresso. O PLC é resultado de acordo no Grupo de Trabalho Tripartite, criado em maio de 2023 e coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com representantes dos trabalhadores, das empresas e do Governo Federal. Teve, ainda, acompanhamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT), entre outros agentes.

A tramitação em regime de urgência dá ao Congresso 45 dias para avaliar o PLC, que deve entrar em vigor 90 dias após sua promulgação. Mas muito ainda está em aberto com esta luta, tanto na melhoria do projeto pelos parlamentares, de acordo com interesses dos trabalhadores, como também em batalhas futuras que envolverão a Convenção Coletiva, como a luta pela troca de frota e outros incentivos, já anunciada pelos sindicatos.

“A categoria está sendo induzida ao erro com a propaganda de desinformação”, adverte Leandro Medeiros. “Estamos fazendo muitos vídeos explicando e falando com o trabalhador no sindicato. O governo tem que investir mais na comunicação”, conclui.